Términos de Servicio
Actualizado: Junio 2026
1. Uso da Plataforma
1.1 Restrições. Você deve ter pelo menos 18 anos para utilizar a plataforma AVPIA. Ao aceitar estes Termos, criar uma conta ou usar os serviços, você declara que possui essa idade mínima. Não é permitido o uso por concorrentes diretos da AVPIA com o intuito de obtenção de vantagem competitiva.
1.2 Titularidade da Conta. A titularidade da conta será atribuída à pessoa ou entidade que forneceu os dados de registro. Em caso de disputa de titularidade, a AVPIA reserva-se o direito de solicitar comprovação legal de propriedade da entidade vinculada.
1.3 Finalidade do Uso. A plataforma deve ser usada exclusivamente para fins legais, de acordo com a legislação vigente.
1.4 Conformidade. Você é integralmente responsável pelo uso da plataforma, inclusive pela conformidade com leis aplicáveis como LGPD, HIPAA ou outras normas de privacidade.
1.5 Privacidade. Ao fornecer dados na plataforma, você consente com o uso conforme descrito na Política de Privacidade da AVPIA.
1.6 Credenciais. Você é responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso. Qualquer uso não autorizado deve ser imediatamente comunicado.
1.7 Comunicações. O uso de recursos como SMS, e-mail e chamadas implica a concordância de que você é responsável por todo o conteúdo enviado, bem como pelo cumprimento de leis como TCPA, CAN-SPAM e cadastro de opt-out.
2. Código de Conduta
É proibido utilizar a plataforma de forma que viole qualquer lei ou regulamento vigente; prejudicar ou tentar prejudicar outras pessoas; enviar spam ou mensagens em massa não autorizadas; se passar por funcionário da AVPIA; sobrecarregar a infraestrutura da plataforma; introduzir vírus ou softwares maliciosos; realizar ataques de negação de serviço (DDoS); utilizar a plataforma para fins ilegais.
3. Pagamentos
3.1 Taxas e Cobrança. O uso da plataforma AVPIA está sujeito a pagamento de taxas conforme plano contratado. As cobranças podem incluir: mensalidades, taxas de comunicação (SMS, voz, e-mail), serviços adicionais ou tarifas baseadas no volume de uso.
3.4 Cancelamento. O cancelamento deve ser feito diretamente pela plataforma ou via solicitação formal. As cobranças continuarão até o cancelamento ser processado. Não há reembolsos retroativos por falta de cancelamento adequado.
3.5 Política de Reembolso. Todos os valores pagos são não reembolsáveis, incluindo mensalidades, taxas de comunicação e serviços ativados.
4. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo da plataforma AVPIA, incluindo textos, imagens, códigos, design, marcas e demais elementos visuais ou funcionais, é de propriedade exclusiva da AVPIA ou de seus licenciadores, sendo protegido por direitos autorais, marcas registradas e outras leis aplicáveis.
5. Isenções de Responsabilidade
A plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" e "conforme disponibilidade", sem qualquer garantia expressa ou implícita. A AVPIA não se responsabiliza por danos diretos, indiretos, acidentais, consequenciais ou punitivos, incluindo perda de lucros, dados, ou interrupções comerciais.
6. Limitação de Responsabilidade e Indenização
A responsabilidade total da AVPIA por quaisquer danos resultantes do uso da plataforma será limitada ao valor pago por você nos três (3) meses anteriores ao evento que originou a responsabilidade.
7. Legislação Aplicável
Estes Termos serão regidos pelas leis do Estado da Florida, EUA. Qualquer disputa será resolvida por arbitragem vinculativa administrada pela American Arbitration Association, em Lake Worth, Florida.
8. Contato
Para questões legais: legal@avpia.us
Para conformidade: compliance@avpia.us
Endereço: 2255 Glades Rd, Boca Raton, FL 33431, EUA