Termos de Serviço

Atualizado em: Agosto de 2024ESTE CONTRATO CONTÉM UMA CLÁUSULA DE ARBITRAGEM OBRIGATÓRIA E UMA RENÚNCIA A AÇÕES COLETIVAS QUE ELIMINA SEU DIREITO DE PARTICIPAR DE UMA AÇÃO COLETIVA. VOCÊ DEVE LER ESTE DOCUMENTO NA ÍNTEGRA, INCLUINDO A SEÇÃO DE RESOLUÇÃO DE DISPUTAS ABAIXO, ANTES DE UTILIZAR A PLATAFORMA.

1. Uso da Plataforma

1.1 Restrições. Você deve ter pelo menos 18 anos para utilizar a plataforma AVPIA. Ao aceitar estes Termos, criar uma conta ou usar os serviços, você declara que possui essa idade mínima. Não é permitido o uso por concorrentes diretos da AVPIA com o intuito de obtenção de vantagem competitiva.

1.2 Titularidade da Conta. A titularidade da conta será atribuída à pessoa ou entidade que forneceu os dados de registro. Em caso de disputa de titularidade, a AVPIA reserva-se o direito de solicitar comprovação legal de propriedade da entidade vinculada. Na ausência de comprovação, a conta poderá ser suspensa até decisão judicial ou comum acordo.

1.3 Finalidade do Uso. A plataforma deve ser usada exclusivamente para fins legais, de acordo com a legislação vigente. Você declara que:

manterá em vigor todas as licenças e autorizações necessárias;é responsável por suas ações e pelas ações dos seus usuários e clientes;garantirá que os clientes estejam cientes e aceitem termos semelhantes a estes;possui os direitos sobre qualquer conteúdo, personalização ou código enviado à plataforma;cooperará com pedidos de informações por parte de autoridades legais ou operadoras de telecomunicações;não permitirá acesso a concorrentes da AVPIA;não realizará engenharia reversa nem tentará acessar o código-fonte da plataforma;não removerá avisos de propriedade intelectual.

1.4 Conformidade. Você é integralmente responsável pelo uso da plataforma, inclusive pela conformidade com leis aplicáveis como LGPD, HIPAA ou outras normas de privacidade. A AVPIA não garante que o uso da plataforma esteja automaticamente em conformidade com todas as regulamentações.

1.5 Privacidade. Ao fornecer dados na plataforma, você consente com o uso conforme descrito na Política de Privacidade da AVPIA. Você também deverá manter sua própria política de privacidade para com seus clientes, obtendo consentimento informado para tratamento e compartilhamento de dados conforme a legislação.

1.6 Credenciais. Você é responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso. Qualquer uso não autorizado deve ser imediatamente comunicado. A AVPIA pode, a seu critério, suspender credenciais por motivos de segurança. O monitoramento e suporte à sua conta e às de seus clientes poderá ser realizado pela AVPIA.

1.7 Comunicações. O uso de recursos como SMS, e-mail e chamadas implica a concordância de que você é responsável por todo o conteúdo enviado, bem como pelo cumprimento de leis como TCPA, CAN-SPAM e cadastro de opt-out.

1.8 Integrações com Terceiros. Ao ativar integrações com serviços externos, você autoriza o compartilhamento de dados com esses fornecedores. A AVPIA não se responsabiliza por falhas, perdas ou omissões provenientes desses terceiros.

1.9 Conteúdo de Terceiros. Você é responsável pelo uso de conteúdo de terceiros acessado pela plataforma. A AVPIA não endossa nem garante sua veracidade ou adequação.

1.10 Uso Excessivo. A AVPIA poderá solicitar a migração de plano, aplicar limites ou cancelar o serviço em caso de uso abusivo que afete a performance da plataforma.

1.11 Atualizações. A AVPIA pode alterar recursos da plataforma a qualquer momento, e o uso continuado significa aceitação dessas mudanças.

1.12 Uso Internacional. Usuários de países embargados ou sancionados não poderão utilizar a plataforma. O cumprimento de normas locais, incluindo leis de exportação e sanções, é de sua responsabilidade.

1.13 Política de IA. Recursos de inteligência artificial só devem ser utilizados em conformidade com a Política de Uso Aceitável da AVPIA.

1.14 Nomes de Domínio. Caso a AVPIA registre um domínio para você, a titularidade será temporariamente atribuída à AVPIA. Transferências poderão ser solicitadas por escrito e poderão incorrer em taxas administrativas.

1.15 Testes de Segurança. Não é permitido executar testes de penetração ou avaliações de segurança sem autorização prévia da AVPIA.

1.16 Certificação. A certificação da AVPIA é pessoal e intransferível, e não implica afiliação formal com a empresa. Informações podem ser exibidas em diretórios públicos, conforme consentimento concedido no momento da certificação.

1.17 E-commerce. Você é o único responsável por produtos ou serviços vendidos por meio da plataforma, incluindo política de reembolso, prazos, e conformidade legal com o local onde opera. A AVPIA não atua como vendedora nem garante os produtos ofertados por você.

2. Código de Conduta

Você declara e garante que, ao utilizar a plataforma AVPIA, cumprirá integralmente as diretrizes estabelecidas neste Código de Conduta. O descumprimento poderá resultar em suspensão ou encerramento imediato da sua conta.

É proibido: Utilizar a plataforma de forma que viole qualquer lei ou regulamento vigente;

Utilizar a plataforma em países que restrinjam ou proíbam o uso de inteligência artificial;

Prejudicar ou tentar prejudicar outras pessoas por meio da plataforma;

Armazenar, transmitir ou reutilizar conteúdo que viole estes Termos;

Enviar spam, correntes, propaganda não solicitada ou mensagens em massa não autorizadas;

Se passar por funcionário da AVPIA, outro usuário ou entidade;

Praticar atos que restrinjam o uso da plataforma por terceiros ou exponham a AVPIA a riscos;

Sobrecarregar a infraestrutura da plataforma, introduzir vírus ou softwares maliciosos;

Tentar acessar áreas restritas da plataforma ou sistemas da AVPIA;

Realizar ataques de negação de serviço (DDoS);

Utilizar robôs, scripts ou qualquer sistema automatizado para monitorar ou copiar dados;

Utilizar a plataforma para disseminar conteúdo sexual, violento, discriminatório ou ofensivo;

Engajar-se em condutas fraudulentas, incluindo phishing, engenharia social ou falsificação de identidade;

Utilizar a plataforma para fins ilegais ou de alto risco, como:

Jogos de azar, empréstimos abusivos, mineração de criptomoedas;

Decisões automatizadas sobre crédito, emprego, assistência pública;

Prática ilegal de medicina, direito ou consultoria financeira;

Operações militares, críticas à infraestrutura pública ou campanhas políticas em desacordo com a lei.

A AVPIA reserva-se o direito de investigar, bloquear e remover usuários e conteúdos que estejam em desacordo com este Código. Em casos graves, poderá haver comunicação com autoridades competentes.

3. Pagamentos

3.1 Taxas e Cobrança. O uso da plataforma AVPIA está sujeito a pagamento de taxas conforme plano contratado. As cobranças podem incluir: mensalidades, taxas de comunicação (SMS, voz, e-mail), serviços adicionais ou tarifas baseadas no volume de uso. A AVPIA reserva-se o direito de alterar os valores mediante aviso prévio. Pagamentos são antecipados (mensal ou anual), e taxas variáveis serão lançadas na fatura mensal seguinte.

3.2 Carteira Digital e Recarregamento. A conta do usuário poderá conter uma "carteira" para pagamentos de serviços automatizados. Ao utilizar este recurso, você autoriza a AVPIA a debitar valores conforme necessário para cobertura de despesas vinculadas. Em caso de saldo negativo, a AVPIA poderá lançar cobrança automática no cartão registrado.

3.3 Atrasos e Disputas. Em caso de falha de pagamento, a AVPIA tentará reprocessar por até 7 dias úteis. Persistindo o problema, a conta poderá ser suspensa ou encerrada. Disputas de cobrança devem ser enviadas por escrito em até 30 dias da data da fatura. Durante a análise, o valor disputado continua sendo exigível. A AVPIA se reserva o direito de decidir de forma final.

3.4 Cancelamento. O cancelamento deve ser feito diretamente pela plataforma ou via solicitação formal. Você é responsável por garantir a suspensão do serviço. As cobranças continuarão até o cancelamento ser processado. Não há reembolsos retroativos por falta de cancelamento adequado.

3.5 Política de Reembolso.

3.5.1 Taxas Não Reembolsáveis: Todos os valores pagos são não reembolsáveis, incluindo mensalidades, taxas de comunicação e serviços ativados.

3.5.2 Serviços Pré-Pagos e Compromissos: Certos serviços exigem pagamento adiantado ou compromisso mínimo, os quais não podem ser cancelados ou reembolsados.

3.5.3 Créditos em Conta: Créditos restantes em carteira devem ser solicitados no prazo de até 30 dias após o encerramento da conta. Após esse prazo, serão revertidos para a AVPIA.

3.7 Impostos. Os valores cobrados não incluem impostos, a menos que expressamente indicado. Você é responsável pelo pagamento de tributos relacionados ao uso da plataforma, incluindo encargos sobre serviços contratados. A AVPIA poderá cobrar tais valores conforme exigido por lei.

4. Propriedade Intelectual

4.1 Conteúdo da Plataforma. Todo o conteúdo da plataforma AVPIA, incluindo textos, imagens, códigos, design, marcas e demais elementos visuais ou funcionais, é de propriedade exclusiva da AVPIA ou de seus licenciadores, sendo protegido por direitos autorais, marcas registradas e outras leis aplicáveis.

4.2 Marcas. O nome AVPIA, seu logotipo, identidade visual e outras marcas são de uso exclusivo da empresa. É vedado seu uso sem autorização expressa por escrito. A remoção ou alteração de marcas, créditos e avisos de direitos autorais é proibida.

4.3 Contribuições de Usuário. Qualquer conteúdo enviado por você à AVPIA (como textos, imagens, scripts personalizados ou sugestões) será considerado não confidencial e não proprietário. Ao submeter esse conteúdo, você concede à AVPIA o direito irrevogável e gratuito de utilizá-lo, modificá-lo e distribuí-lo conforme necessário para prestação e melhoria dos serviços.

4.4 Conteúdo Proibido. É proibido publicar na plataforma conteúdo que:

seja ilegal, ofensivo, difamatório, enganoso ou prejudicial;infrinja direitos autorais, marcas ou qualquer outro direito de propriedade intelectual;viole a privacidade ou integridade de terceiros;exponha vulnerabilidades de segurança ou interfira no funcionamento da plataforma.

4.5 Feedback. Caso você envie sugestões de melhorias ou feedbacks sobre a AVPIA, estará concedendo à empresa uma licença irrestrita e gratuita para utilizar tais informações sem necessidade de aviso ou compensação.

4.6 Renúncia sobre Feedback. Você isenta a AVPIA de qualquer responsabilidade decorrente do uso das sugestões fornecidas, inclusive no caso de desenvolvimento de funcionalidades semelhantes às indicadas por você.

4.7 Reclamações de Direitos Autorais (DMCA). Se você acreditar que seu conteúdo foi utilizado indevidamente na plataforma, poderá enviar uma notificação para o e-mail [email protected] contendo as informações exigidas pela legislação aplicável. A AVPIA tomará as providências cabíveis, podendo remover o conteúdo contestado.

4.8 Dados de Uso. A AVPIA pode coletar e utilizar informações estatísticas sobre uso da plataforma (Usage Data) com finalidade analítica e de melhoria contínua. Esses dados são tratados de forma agregada e anonimizada, sem identificar usuários individualmente.

5. Isenções de Responsabilidade

A AVPIA não oferece garantias de que o uso da plataforma resultará em lucros ou desempenho comercial positivo. A plataforma é fornecida “no estado em que se encontra” e “conforme disponibilidade”, sem qualquer garantia expressa ou implícita, incluindo, mas não se limitando, às garantias de comercialização, adequação a um propósito específico ou não violação de direitos.Você concorda que o uso da plataforma é por sua conta e risco. A AVPIA não se responsabiliza por danos diretos, indiretos, acidentais, consequenciais ou punitivos, incluindo perda de lucros, dados, ou interrupções comerciais, mesmo que tenha sido avisada da possibilidade desses danos.A AVPIA não garante que:

a plataforma atenderá às suas expectativas;o serviço será ininterrupto, seguro ou livre de erros;os resultados serão precisos ou confiáveis;falhas serão corrigidas; funcionalidades específicas serão mantidas ou oferecidas futuramente.

A AVPIA não é responsável por comunicações enviadas por você, inclusive via SMS, e-mail, chamadas ou qualquer outro meio. Você é o único responsável por garantir que tais comunicações estejam em conformidade com a legislação aplicável.A AVPIA poderá alterar, suspender ou encerrar qualquer funcionalidade da plataforma a qualquer momento, com ou sem aviso, e não será responsabilizada por essas decisões. Isso inclui alterações de preços, descontinuação de funcionalidades ou lançamento de novos recursos.Produtos em versão beta ou pré-lançamento são fornecidos “como estão”, sem garantias de qualquer natureza. A AVPIA poderá restringir ou encerrar o acesso a esses recursos a qualquer momento, sem aviso prévio.Determinadas jurisdições não permitem a exclusão de garantias implícitas, de modo que algumas das isenções acima podem não se aplicar a você. Nestes casos, a responsabilidade da AVPIA será limitada na extensão máxima permitida pela lei local.

6. Limitação de Responsabilidade e Indenização

6.1 Limite de Responsabilidade. A responsabilidade total da AVPIA por quaisquer danos resultantes do uso da plataforma será limitada ao valor pago por você nos três (3) meses anteriores ao evento que originou a responsabilidade. Se você utilizar apenas recursos gratuitos, essa responsabilidade será limitada a US$ 100 (cem dólares).

6.2 Exclusão de Danos Indiretos. A AVPIA não será, em hipótese alguma, responsável por danos indiretos, incidentais, consequenciais, punitivos ou especiais, incluindo, sem limitação, perda de lucros, perda de dados, interrupção de negócios, mesmo que tenha sido alertada sobre a possibilidade de tais danos.

6.3 Indenização. Você concorda em indenizar, defender e isentar a AVPIA, seus diretores, sócios, representantes e funcionários de qualquer responsabilidade, prejuízo, perda, dano, custo ou despesa (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:

uso inadequado da plataforma;violação destes Termos;uso ou distribuição de conteúdo ilegal ou não autorizado;qualquer reclamação de terceiros com relação às ações, omissões ou comunicações feitas por você ou seus usuários;falha no cumprimento das obrigações legais, incluindo obtenção de consentimento para envio de comunicações.

6.4 Violações de Propriedade Intelectual. Caso o uso da plataforma resulte em alegações de violação de direitos de propriedade intelectual por terceiros, a AVPIA poderá, a seu critério: (i) modificar os serviços para que deixem de infringir; (ii) obter o direito para que você continue usando os serviços; ou (iii) rescindir sua licença de uso, sem qualquer obrigação de indenização adicional.

6.5 Condições Gerais. Esta cláusula continuará vigente mesmo após o término da relação entre você e a AVPIA. As limitações aqui estabelecidas se aplicam na máxima extensão permitida por lei.

7. Limite de Prazo para Reclamações

Qualquer reclamação ou ação judicial que você deseje mover contra a AVPIA relacionada a estes Termos ou ao uso da Plataforma deve ser iniciada no prazo máximo de três (3) meses após o evento que originou a reclamação. Após esse prazo, o direito de iniciar tal ação será permanentemente perdido, independentemente de quando você tenha tomado ciência do fato gerador.

8. Medidas Cautelares

Você concorda que o descumprimento destes Termos pode causar danos irreparáveis à AVPIA, para os quais compensações financeiras seriam inadequadas. Sendo assim, a AVPIA terá o direito de buscar medidas cautelares ou liminares (injunctive relief) nos casos em que houver violação destes Termos, sem a necessidade de apresentar caução ou garantia.

9. Renúncia e Separabilidade

Nenhuma renúncia por parte da AVPIA em relação a qualquer cláusula destes Termos será considerada como renúncia contínua ou renúncia de qualquer outra cláusula. A omissão da AVPIA em exercer qualquer direito previsto nestes Termos não constituirá renúncia a tal direito.Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível por tribunal competente, tal disposição será limitada ou eliminada na medida mínima necessária, e as disposições restantes continuarão em pleno vigor e efeito.

10. Mudança de Controle

A AVPIA pode, a qualquer momento e sem aviso prévio, ceder ou transferir seus direitos e obrigações sob estes Termos para terceiros, incluindo em casos de fusão, aquisição, reorganização societária ou venda de ativos.Você não pode ceder ou transferir seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem o consentimento prévio e por escrito da AVPIA, o qual pode ser negado a critério exclusivo da empresa.

11. Acordo Integral

Estes Termos constituem o acordo completo entre você e a AVPIA em relação ao uso da Plataforma e substituem todos os acordos, entendimentos, comunicações e propostas anteriores, sejam orais ou escritas, relativos ao objeto aqui tratado.Estes Termos não podem ser alterados, suplementados ou modificados por qualquer outro documento, salvo se expressamente autorizado por representante legal da AVPIA. Se você tiver celebrado um contrato separado com a AVPIA, os termos desse contrato farão parte deste Acordo. Em caso de conflito entre os Termos e um contrato separado, prevalecerá o contrato separado.

11. Vigência e Rescisão

Estes Termos permanecerão em vigor enquanto você mantiver uma conta ativa na plataforma. As seções que, por sua natureza, devem sobreviver à rescisão continuarão válidas mesmo após o encerramento da conta.

11.1 Motivos para Rescisão. A AVPIA pode, a seu critério, suspender ou encerrar seu acesso à plataforma a qualquer momento, com ou sem aviso, caso identifique violação destes Termos, atividade fraudulenta ou uso indevido.

11.2 Efeitos da Rescisão. Após a rescisão, seu direito de uso será encerrado imediatamente. A AVPIA não será responsável por perdas decorrentes do encerramento da conta. Contas inativas por mais de 90 dias poderão ser deletadas.

11.3 Cancelamento por Terceiros. Se você tiver acesso à plataforma por meio de terceiros (revendedores), deve contatá-los para cancelar o serviço.

11.4 Força Maior. A AVPIA não será responsabilizada por falhas no fornecimento do serviço devido a eventos fora de seu controle, incluindo greves, guerras, catástrofes naturais, ou falhas técnicas.

12. Legislação Aplicável, Arbitragem e Renúncia a Ações Coletivas

Estes Termos serão regidos pelas leis do Estado da Florida, EUA, independentemente de conflitos de jurisdição. Qualquer disputa será resolvida por arbitragem vinculativa administrada pela American Arbitration Association, conforme suas regras comerciais vigentes, em Lake Worth, Florida. A arbitragem será conduzida individualmente, sem ações coletivas.

13. Comunicações e Informações de Contato

Todas as notificações devem ser feitas por escrito. Contatos da AVPIA devem ser feitos via [email protected]. A AVPIA poderá contatá-lo por e-mail cadastrado. Você deve manter seus dados de contato atualizados.Caso receba e-mails solicitando dados confidenciais, desconsidere e informe à AVPIA imediatamente. Dúvidas gerais podem ser enviadas para [email protected] ou para:

8296, Cadre Noir - FL - Lake Worth 33467

14. Definições

Incluem, mas não se limitam a:

Encargos de Comunicação: taxas de operadoras aplicáveis;Concorrente: qualquer entidade que ofereça serviços similares;Feedback: ideias fornecidas à AVPIA;Taxas: valores cobrados pelo uso da plataforma;Marcas da AVPIA: logotipos, nomes, marcas registradas;Informações: dados seus e de seus clientes;Credenciais de Acesso: login, senha e chaves de API;Materiais: conteúdos e produtos que você fornece;Plataforma: sistema da AVPIA e todos os seus recursos;Conta da Plataforma: seu perfil de acesso;Conteúdo da Plataforma: textos, gráficos, dados e funções;Usos Proibidos: condutas descritas na Seção 3;Serviços: integrações e funcionalidades da plataforma;Subconta: conta vinculada a uma empresa sob sua conta principal;Conteúdo de Terceiros: materiais fornecidos por terceiros;Serviços de Terceiros: aplicativos e integrações externos;Treinamentos: orientações fornecidas pela AVPIA;Contribuições de Usuários: conteúdos enviados por você;Você: pessoa física ou jurídica que aceita os Termos.

Anexos

Exibido A – Código de Conduta: (já incluído na Seção 3)

Exibido B – Política de Uso Aceitável de Inteligência Artificial:

Proíbe uso de IA em violação à lei, à privacidade ou para tomada de decisões críticas (como crédito, saúde, etc.).Exige divulgação clara quando usuários interagem com IA.Proíbe uso para desinformação, discurso de ódio, engenharia social, ou comportamentos abusivos.Requer respeito à propriedade intelectual e uso ético e transparente.

FIM DOS TERMOS DE SERVIÇO